sábado, 30 de maio de 2015

AMAFMG 11ª RISP Participa de Reunião com o prefeito de Montes Claros Ruy Muniz e seus secretariados.





Reunião com prefeito, Ruy Muniz e seus secretariados.

Ficou acertado com o Senhor Prefeito:

*Cursinho Preparatório para o concurso de Agente Penitenciário Grátis com início no mês de Agosto.

*Convênio com sua rede de Faculdades com descontos especiais, entre outras coisas que serão acertadas.

O mesmo nos garantiu total apoio Municipal para as unidades prisionais.
Gostaria de agradecer a todos diretores que estiveram presente e ao tenente Alan Kardec.

Ressaltar que esta parceria feita com senhor Prefeito é de muita importância para valorização de nossa classe.

Adriano Leite de Moura: Presidente da AMAFMG- Norte

FINALMENTE SEDS DÁ PROSSEGUIMENTO AO CONCURSO DE AGENTE PENITENCIÁRIO QUE ESTAVA PARALISADO HÁ 06 MESES APROXIMADAMENTE.


Operação Policial SEDS em Santos Dumont - 29/05/2015


 

MG:Estado ignora Justiça e envia mais presos a cadeias lotadas.

Presidio de Bicas
Bicas. Complexo penitenciário é uma das principais portas de entrada do sistema na região metropolitana

Prestes a vencer prazo para zerar excedente, governo continua a lotar presídio e negocia pena.


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PUBLICADO EM 30/05/15 - 03h00
Mesmo interditados por decisão do Tribunal de Justiça de Minas (TJMG), os presídios de São Joaquim de Bicas I e II, na região metropolitana, voltaram a receber presos após uma manobra jurídica da Advocacia Geral do Estado (AGE) que ignora, inclusive, o pagamento de até R$ 1,2 milhão de multa por descumprimento judicial. No último dia 25, a AGE emitiu um parecer em que defende que os dois presídios não estão interditados devido à decisão do presidente do TJMG de 2012. Na época, o Estado usou de artifício exclusivo ao poder público para suspender liminares de ações cíveis públicas até se extinguirem as possibilidades de recurso. O Ministério Público (MPMG) questiona esse entendimento e afirma que o envio de presos agrava a situação já caótica das duas unidades, aumentando o risco de rebeliões.

Em 23 de janeiro, a 6ª Câmara Cível do TJMG julgou procedente o recurso do MPMG que pediu a interdição dos presídios. Além de proibir o envio de novos presos, o Tribunal deu prazo de seis meses para que a lotação fosse ajustada para não ultrapassar a capacidade das unidades. Essa interdição vigorou até a última segunda-feira, quando a AGE usou da decisão do início do processo, de 2012, para justificar a liberação dos presídios.
Naquele ano, a promotoria conseguiu interditar os dois presídios por meio de uma liminar, ainda em primeira instância. Na época, o Estado utilizou do instrumento Suspensão de Liminar – que vale apenas para o poder público, com julgamento exclusivo pelo presidente do TJMG – para derrubar a interdição. Essa suspensão valeria até não haver possibilidade de recursos para a ação. Agora, depois de quase cinco meses de interdição e sem ter para onde enviar presos, a AGE afirma que essa suspensão de 2012 continua valendo, pois o Estado ainda pode recorrer da interdição no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Mais 60. Desde o novo entendimento, foram enviados para Bicas I mais 60 presos – o local já estava com 1.900 detentos para apenas 820 vagas. O promotor Marcelo Dumont Filho reclama da postura do Estado.
“A decisão do TJMG foi muito clara e deveria estar sendo cumprida. Há muitos questionamentos sobre a lei que criou a Suspensão de Liminar. Na minha opinião, ela é inconstitucional. Mas independentemente disso, enviar mais presos para um presídio que já está nessa situação é criar situações propícias para rebeliões que colocam em risco presos, seus familiares e agentes penitenciários”, afirmou.
Multa. Na decisão que interditou os presídios, o Tribunal estipulou que até 24 de julho os dois presídios deveriam estar com a lotação compatível com a capacidade. Caso isso não ocorra, o Estado está sujeito a multa diária de R$ 40 mil.
Apesar de dizer que está legal e temendo não cumprir o prazo de julho, a AGE conseguiu na Justiça estipular um teto para que essa multa não ultrapasse R$ 1,2 milhão, independentemente da quantidade de dias em que houver o descumprimento.

O que diz o Estado

Desinterdição
. A Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds) se limitou a informar que não comenta decisões judiciais e que “todas as operações do sistema prisional seguem os preceitos legais”.

Conpen. Sobre o trabalho do Conselho Penitenciário de Minas, a Seds negou os relatos de rodízio de presos para dormir, violência sexual e epidemia de doenças de pele. O Estado relatou ainda que a higienização dos espaços e objetos é feita regularmente. A secretaria disse que não há visitas íntimas nos presídios, já que não há espaço adequado.
FONTE:http://www.otempo.com.br/cidades/estado-ignora-justi%C3%A7a-e-envia-mais-presos-a-cadeias-lotadas-1.1047693

Diário oficial de Minas Gerais: Classificação da TERCEIRA ETAPA DO CONCURSO ASP/2013 será publicada na quarta-feira 03/06/2015.

EDITAL SEPLAG/SEDS Nº. 08/2013 de 06 de dezembro de 2013 

CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGOS DA CARREIRA DE AGENTE DE
SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DO QUADRO DE PESSOAL DA SECRETARIA DE ESTADO
 DE DEFESA SOCIAL

A Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão (SEPLAG), a Secretaria de Estado de Defesa
 Social – SEDS – e o Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação – IBFC, tornam público:

 1. A decisão dos recursos apresentados pelos candidatos contra o resultado Terceira Etapa -
 Exames Psicológicos, estará disponível para consulta no endereço eletrônico www.ibfc.org.br,
 na data de 03/06/2015, a partir das 10 horas.

 2. A classificação da Terceira Etapa, estará disponível para consulta no endereço eletrônico
 www.ibfc.org.br, na data de 03/06/2015, a partir das 10 horas. Belo horizonte, 29 de maio de 2015.


BERNARDO SANTANA DE VASCONCELLOS Secretário de Estado de Defesa Social
 29 703749 - 1

VEJA AQUI PÁGINA DA PUBLICAÇÃO NO IOF/MG

sexta-feira, 29 de maio de 2015

CRISE NO SISTEMA PRISIONAL: Deputados visitam Ceflan's e encontram celas 'vazias'.



Com o objetivo de fiscalizar a situação das pessoas detidas e dos policiais que trabalham nas Centrais de Flagrantes (Ceflan) I e II, deputados da Comissão de Segurança Pública da Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) visitaram as duas unidades na manhã desta quinta-feira (28), porém, diferentemente da situação encontrada por O TEMPO nos últimos meses, acharam as celas praticamente vazias. A crise no sistema prisional vem atingindo as centrais, que têm ficado lotadas, tendo inclusive ocorrido a fuga de um preso pela porta da frente, na semana passada. 

Segundo a ALMG, a visita foi requerida e contou com a presença dos deputados sargento Rodrigues (PDT), João Leite (PSDB) e cabo Júlio (PMDB). Em resposta, a chefe do 1º Departamento de Polícia Civil de Belo Horizonte, Rita Januzzi, explicou que a morosidade no atendimento não se deve ao trabalho da polícia, mas sim à espera de vagas para encaminhar os presos.
Além disso, a coordenadora da Ceflan I e delegada responsável pela Regional Leste, Gislaine Rios, disse que recebeu parcerias do Judiciário e do Ministério Público, por meio de um mutirão, para dar celeridade aos processos dos presos. Com isso, atualmente, a unidade não tem presos acautelados nas duas celas de custódia. “Assim que surgem as vagas, eles são transferidos para o sistema prisional”, disse a delegada, que explicou que no dia anterior havia seis pessoas, que foram encaminhadas.
Já na Ceflan II, a coordenadora Adriana Monteiro de Barros explicou que 41 presos foram transferidos nos últimos dois dias.  Ela ainda explicou que a situação na unidade se agravou com a interdição judicial dos presídios de Bicas I e II e do Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) da Gameleira, no início de maio. A reportagem esteve na segunda unidade e encontrou as celas com cerca de sete presos.
Após as visitas dos deputados chegarem ao fim, o presidente da comissão, sargento Rodrigues, se disse preocupado com o prejuízo para a população na demora de atendimentos nas Ceflans. O deputado ainda citou que uma demora de 42 horas, por exemplo, para registrar uma ocorrência, causa impactos negativos nas polícias Civil e Militar, tanto em suas atividades judiciárias como ostensivas.
Para o deputado cabo Júlio, a visita foi importante para avaliar a situação das unidades e encontrar a melhor gestão política para ajustar a falta de vagas. Ele ainda salientou a importância do mutirão entre os poderes, no intuito de encaminhar presos para outras formas de cumprimento de pena e a importância da ALMG de fiscalizar essas ações. E afirmou: “não temos vagas represadas na Ceflan I e II”.
Como funcionam os Ceflan's
As Centrais de Flagrante funcionam 24h por dia e recebem os presos sob custódia enquanto o flagrante é lavrado. Após este processo, o detido por ser solto mediante liberdade provisória, com ou sem fiança, ou ser encaminhado para uma das unidades prisionais do Estado, desde que exista uma vaga nelas.  
A Ceflan I recebe as ocorrências atendidas nas regionais Leste e Venda Nova de Belo Horizonte, além dos registros de Nova Lima. Já a Ceflan II é responsável pelas regiões Centro-Sul e Noroeste da capital mineira.

FONTE:COM ALMG.

quarta-feira, 27 de maio de 2015

cabo Júlio conseguiu em primeira mão o documento do governo explicando sobre as etapas do certame




Criminosos ameaçam policiais durante entrega de intimações em Contagem


Investigadores foram surpreendidos por grupo armado no Parque São João
Do R7
Um suspeito foi presoRecord Minas
Policiais civis que entregavam entregavam intimações foram surpreendidos por um grupo armado nesta terça-feira (26) no Parque São João, em Contagem, na Grande BH. Os agentes foram intimidados pelos criminosos e precisaram acionar reforço pelo rádio para trabalhar em segurança.   
Segundo a Polícia Civil, não houve troca de tiros nem feridos na ação, coordenada pelo 2º Departamento. A PC destaca que "não será intimidada em nenhum ponto do Estado".   
Uma operação de emergência foi responsável pela entrega das intimações. Um suspeito acabou detido.      

COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE ARMAS PARA POLICIAIS


COMISSÃO DE SEGURANÇA DA CÂMARA APROVA ISENÇÃO DE IPI NA COMPRA DE ARMAS PARA POLICIAIS

image: http://www.centrosjc.com.br/noticias/wp-content/uploads/2013/04/arma.jpg
A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado aprovou proposta que isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a compra de arma de fogo para os profissionais de segurança pública, como policiais e guardas municipais. A medida está prevista no Projeto de Lei 344/15, do deputado Capitão Augusto (PR-SP), que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03).

O texto foi aprovado com uma alteração proposta pelo relator, deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), a fim de restringir a isenção ao IPI. O texto original previa a isenção de todos e quaisquer tributos.

O relator, no entanto, entendeu que a redação original dificultava o cálculo da renúncia fiscal. Segundo Carvalho, a isenção do IPI por si só trará redução correspondente no preço da arma de até 70%. “A lei federal não poderia conceder isenção sobre tributos dos estados e dos municípios”, explicou ainda o relator.

O objetivo de Capitão Augusto com o projeto é aparelhar os órgãos de segurança pública com armas modernas e em quantidade suficiente para a prestação do serviço. “E também permitir que os profissionais possam adquirir a arma particular com isenção de impostos, dentro do seu orçamento, que infelizmente já não é digno de tão relevante profissão”, diz o parlamentar na justificativa da proposta.

Tramitação - O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

terça-feira, 26 de maio de 2015

COMISSÃO APROVA ADICIONAL DE PERICULOSIDADE PARA PROFISSIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA


Adicional será de, no mínimo, 30% sobre a remuneração total do profissional

A Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados aprovou, na última quarta-feira (20), o Projeto de Lei 193/15, que garante aos integrantes do sistema de segurança pública de todo o País o adicional de periculosidade.

De autoria do deputado Major Olimpio (PDT-SP), a proposta regulamenta o artigo da Constituição que prevê que lei disciplinará a organização e o funcionamento dos órgãos responsáveis pela segurança pública.

De acordo com a Constituição, são órgãos da segurança pública: a Polícia Federal; a Polícia Rodoviária Federal; a Polícia Ferroviária Federal; as polícias civis; as polícias militares e corpos de bombeiros militares. Atualmente, o adicional de periculosidade é limitado aos trabalhadores da iniciativa privada que trabalham em contato permanente com inflamáveis, com explosivos, com radiação e eletricidade.

Pelo texto, cada estado vai estabelecer o valor do adicional, desde que observado um percentual mínimo de 30% sobre a remuneração total, excetuadas as vantagens de natureza pessoal.

O projeto também prevê que esses profissionais serão considerados de atividade típica de Estado – ou seja, integrantes de um núcleo de atividades exclusivas que só o Estado pode realizar (...).

Uma das emendas estabelece que a atividade dos policiais legislativos federais, integrantes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, também é considerada típica de Estado para todos os efeitos legais. Outra emenda assegura aos profissionais desses órgãos, inclusive inativos, além dos inativos de todos os órgãos de segurança pública, o adicional de periculosidade, nos percentuais a serem definidos na legislação do respectivo ente federado.

Além disso, foi aprovada emenda que estende o adicional de periculosidade aos agentes penitenciários e carreiras correlatas.

Outra emenda aprovada conceitua profissão perigosa e penosa como aquela desenvolvida pelo profissional integrante dos órgãos de segurança pública no desempenho das operações que lhes são inerentes, pelo seu desgaste orgânico e danos psicossomáticos sofridos em decorrência da violência física e psíquica que estão sujeitos quando da preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

Regras
Pela proposta, o adicional de periculosidade será devido ainda que a atividade seja exercida a título de capacitação ou treinamento, assim como para a atividade que envolva a execução de tiro real, porte de arma ou manuseio de explosivos ou inflamáveis. O servidor continuará recebendo o benefício nos casos de afastamentos decorrentes de acidente em serviço, de moléstia contraída no exercício da função e durante os afastamentos legais de até 30 dias. 

Tramitação
A proposta tem caráter conclusivo e ainda será votada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta: