quinta-feira, 28 de março de 2013

Oitocentas presas participam de ações de saúde e bem estar em Minas Gerais


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mini_evento_jose_abranches_goncalves_022.jpgOitocentas detentas de cinco unidades prisionais de Belo Horizonte e Região Metropolitana começaram a ser beneficiadas, nesta terça-feira (26.03), com ações voltadas para a saúde e o bem estar da mulher.  As atividades são promovidas por meio de uma parceria entre a Diretoria de Saúde e Atendimento Psicossocial (Dsp/Sape), da Secretaria de Estado de Defesa Social (Seds), e o programa “Se Cuida”, da Coordenadoria Especial de Políticas Públicas para Mulheres (Cepam), pertencente à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social (Sedese).
O “Se Cuida” tem como foco promover atividades que auxiliem a detenta no retorno ao convívio social, como palestras motivacionais e cursos de capacitação. Os eventos de março e início de abril acontecem para fechar as comemorações do mês das mulheres. Para o superintendente de Atendimento ao Preso, Helil Bruzadelli, essa parceria entre a Seds e a Sedese dá uniformidade àsmini_evento_jose_abranches_goncalves_049.jpg ações do Estado, atingindo, de forma ampla, o objetivo da ressocialização.  
O Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, em Ribeirão das Neves, foi a primeira das cinco unidades beneficiadas pelo “Se Cuida”. Nesta terça-feira, as presas participaram de diversas atividades culturais e de saúde. Além de terem a pressão aferida e a glicose medida, as detentas puderam dançar e assistir a uma palestra sobre o papel da mulher na sociedade, ministrada pela coordenadora da Cepam, Eliana Piola. “O objetivo foi resgatar o valor que cada uma delas tem”, ressaltou. O evento foi encerrado com a apresentação das peças teatrais “Confissões de Mulheres” e “Mulher Fenomenal”, produzidas por internas da própria unidade.
Para a coordenadora da Dsp/Sape, Fabiana Fernandes, eventos como esse proporcionam às presas a oportunidade de acesso à informação, garantindo a humanização do sistema prisional. A diretoramini_evento_jose_abranches_goncalves_112.jpggeral do presídio, Raquel Alves de Paula, completa: “Com essas atividades, as detentas resgatam a autoestima e se preparam para a tão sonhada ressocialização”. Na ocasião, kits de higiene pessoal foram distribuídos para as internas pela Cepam. Eles foram doados à coordenadoria pela empresa do ramo agropecuário Agropec e pelo Conselho da Mulher Empreendedora, da Associação Comercial e Empresarial de Minas (Acminas). 
Além do Presídio Feminino José Abranches Gonçalves, até a primeira quinzena de abril, o Centro de Referência à Gestante Privada de Liberdade, em Vespasiano; O Centro de Remanejamento do Sistema Prisional (Ceresp) Centro Sul, em Belo Horizonte; o Complexo Penitenciário Feminino Estevão Pinto, também na capital mineira, e o Presídio de São Joaquim de Bicas II, em São Joaquim de Bicas, receberão o “Se Cuida”. 


Crédito fotos: Mayara Gouvea

Como é calculado o Prêmio por Produtividade



O valor da percepção do Prêmio que cada servidor irá perceber é calculado conforme a figura abaixo:


Alguns aspectos para o cálculo individual do prêmio por produtividade devem ser observados:

- Para fins de cálculo do Prêmio por Produtividade será contabilizado o valor da última remuneração, no ano anterior, percebida pelo servidor.

- Os dias efetivamente trabalhados são apenas aqueles em efetivo exercício somados às férias regulamentares, ou seja, qualquer tipo de afastamento (exceto as férias regulamentares) é excluído do cálculo (licenças e férias-prêmio, por exemplo, não são considerados dias de efetivo exercício).

- A equipe pela qual o servidor fará jus ao prêmio é a última em que ele esteve no segundo semestre do ano posterior ao ano avaliado.

O fator “Desempenho obtido nas metas por equipe do Acordo de Resultados” merece uma atenção especial. Observe o exemplo do servidor José abaixo:


A ilustração acima mostra o servidor José que pertencia à Equipe B e que obteve nota parcial de 9,5 na avaliação da 2ª Etapa do Acordo de Resultados. José acreditava que iria receber 95% da sua remuneração como pagamento do prêmio por produtividade, já que sua nota foi 9,5 em 10 e tinha trabalhado todos os dias.

Entretanto José recebeu menos que isso. Por quê? Isto ocorreu porque a nota da equipe não é o único fator que se leva em consideração para o cálculo. O resultado da avaliação institucional (1ª etapa) também influencia. Como? Caso a nota média das equipes seja superior a nota da avaliação institucional, a nota de cada equipe será reduzida proporcionalmente até que as duas venham a se equivaler.

José, entretanto, não entendeu porque é necessária essa ponderação. Isto ocorre porque não faz sentido no caso da Saúde, por exemplo, que as metas de mortalidade infantil tenham um resultado ruim e que a nota de um hospital tenha um resultado bom. Portanto, caso a nota da avaliação institucional seja menor do que a média das equipes, a ponderação da figura acima deverá ocorrer. 

 Seap-RJ divulga acautelamento de material bélico.




Seap divulga acautelamento de material bélico
RESOLUÇÃO SEAP Nº 473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
ESTABELECE ROTINAS DE GUARDA, CONTROLE, DISTRIBUIÇÃO, FISCALIZAÇÃO DE MATERIAL BÉLICO PATRIMONIAL E NORMATIZA O SEU ACAUTELAMENTO NO ÂMBITO DA SEAP.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA, no uso de suas atribuições legais e regulamentares, tendo em vista o que consta no processo nº E-21/901.198/2006,
CONSIDERANDO:
- que diante da necessidade de atualizar as rotinas de controle do material bélico patrimonial, normatizando a guarda, distribuição e fiscalização desse tipo de material nos Estabelecimentos Prisionais,
Hospitalares e Administrativos desta Pasta,
- que a Resolução SEAP nº 136, de 08/08/2006, se encontra em descompasso com a realidade hoje vivenciada, sendo necessário estabelecer um controle mais efetivo sobre a disponibilização desse armamento e seus acessórios, especialmente nos casos de acautelamento em favor de servidores em atuação na Secretaria de Estado de Administração Penitenciária;
- que, em procedimentos apuratórios, constataram-se em várias oportunidades, ocorrências de acautelamento impróprio e/ou uso inadequado de bens desta natureza por parte de servidores, gerando prejuízos ao patrimônio público com extravios, roubos e furtos, causando danos ao servidor e a imagem da própria Secretaria;
- que o material bélico é um bem patrimonial pertencente ao Estado, cabendo a SEAP preservá-lo e promover a responsabilização criminal, administrativa e civil nos casos em que ficar caracterizado a sua perda por dolo ou negligência do servidor, e - que nos casos de autorização para acautelamento de material bélico e acessórios deverão ser manifestados os motivos que fundamentaram a sua concessão.
RESOLVE:
Art. 1º- Compete a Coordenação de Segurança a responsabilidade pela guarda, controle, distribuição e fiscalização do material bélico de emprego individual e coletivo e seus acessórios, tais como: coletes, bastões, algemas, tonfa, armamento letal e de baixa letalidade, munições etc, pertencentes à SEAP ou que se encontram cedidos por outras Instituições.
§ 1º- Cabe, exclusivamente, ao Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais conhecer e deliberar em expedientes relativos a pedidos de autorização e renovação de acautelamento de qualquer tipo de material bélico, conforme descrito no caput do presente artigo, o qual deverá ser feito através de despacho ao Coordenador de Segurança que, em caso de deferimento, providenciará a efetivação do ato.
§ 2º- A cautela do material bélico terá a duração máxima de 1(um) ano, findo o qual o servidor terá o prazo máximo de 15(quinze) dias para apresentar o material acautelado na Coordenação de Segurança para sua efetiva conferência, com vista a sua renovação ou não, devendo, em caso positivo, ser providenciada a expedição de uma nova cautela.
§ 3º- Em caso do não comparecimento do servidor, deverá o Coordenador de Segurança requisitá-lo para apresentação imediata do bem acautelado devendo e em não comparecendo o servidor, o Coordenador de Segurança comunicar o fato a Corregedoria para adoção das devidas providências.
§ 4º - Aos servidores só poderá ser acautelada arma de emprego pessoal como revólveres e pistolas, entretanto, aos ocupantes dos cargos de Subsecretário-Geral, Subsecretário-Adjunto, Diretor de Unidades Prisionais ou Hospitalares, Coordenador de Segurança, Coordenadores de Unidades de Área, Superintendente-Geral de Inteligência, Corregedor e Presidente da Comissão Permanente de Inquérito Administrativo, poderá ser concedido o acautelamento de armas longas como fuzis e escopetas, nos casos de fundada necessidade de serviço, respeitando-se a legislação em vigor.
§ 5º- As solicitações de acautelamento de material bélico serão formuladas em expediente com este fim específico, que deverão ser protocolizados na repartição de lotação do servidor que pleitear a disponibilização do bem patrimonial, cabendo ao seu chefe imediato, após análise e instrução preliminar, encaminhá-lo ou não, ao Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais para deliberação, devendo sua tramitação ser acompanhada pela chefia do servidor.
§ 6º- Em caso de deferimento, o servidor contemplado com o acautelamento do material bélico, deverá declarar em formulário próprio o recebimento de cópia da presente Resolução e o pleno conhecimento dos seus termos.
Art. 2º- É terminantemente proibido aos servidores em gozo de licença médica, com recomendação de retirada do porte de arma de fogo, a teor da Resolução SEAP nº 462, de 13/08/2012, readaptados e também ao servidor inativo, ter material bélico acautelado, devendo o próprio servidor quando atingir qualquer uma dessas condições, se apresentar imediatamente a Coordenação de Segurança para devolução do material acautelado, sob pena de instauração de procedimento apuratório pela Corregedoria.
Art. 3º- Fica criado um livro único de controle de acautelamento de material bélico e de material de baixa letalidade na Coordenação de Segurança, sendo suas folhas numeradas e rubricadas pelo Coordenador de Segurança, contendo Termo de Abertura e de Encerramento.
Art. 4º- À Coordenação de Segurança deverá manter planilha atualizada de todo armamento e equipamento que constar como roubado, furtado, extraviado ou apreendido, devendo a cada semestre consultar os diversos órgãos quanto a sua recuperação ou liberação.
Art. 5º- O recebedor do material acautelado assumirá o compromisso de manter atualizados seus dados cadastrais perante a Coordenação de Segurança, especialmente quando houver alteração de endereço residencial, telefones de contato (fixo e celular) e e-mail.
Art. 6º- É expressamente vedado o acautelamento de armamento de baixa letalidade a qualquer servidor.
Art. 7º- É expressamente proibido, por qualquer motivo, alterar as características físicas do material bélico, distribuido às Unidades Prisionais, Hospitalares, Administrativas ou acautelados em favor de servidores.
Art. 8º - As ocorrências de roubo, furto, extravio e danos ao material bélico serão comunicadas e encaminhadas a Corregedoria que, no prazo máximo de 72(setenta e duas) horas úteis, instaurará Sindicância sobre os fatos, inclusive, se manifestando circunstanciadamente sobre eventual responsabilização nas esferas criminal, civil e disciplinar, bem como a respeito da eventual adoção de outras medidas atinentes ao fato, especialmente acerca da imputação ou não do ressarcimento ao erário por servidores.
Art. 9º - Deverão os Diretores das Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas instituírem um cadastro comtemplando os servidores que possuam material acautelado pela Secretaria de Estado de Administração Penitenciária e, nos casos de ocorrência de fatos de natureza policial envolvendo seu servidor, demissão, readaptação, aposentadorias, término de cessão de servidores e licenças médicas com recomendação de retirada do porte de arma de fogo, pedido de exoneração, licença sem vencimentos para trato de interesses particulares e outras modalidades de licenças a serem analisadas quando da formulação pelo servidor interessado, comunicarem imediatamente a Coordenação de Segurança para que sejam adotadas as medidas que se fizerem necessárias.
Parágrafo Único - Fica instituído livro de controle de acautelamento de material bélico nas Unidades Prisionais, Hospitalares e Administrativas, nos mesmos moldes do art. 3º da presente normativa.
Art.10 - O servidor que pleitear o acautelamento de arma de fogo, deverá informar se possui arma particular e/ou se já é detentor de cautela de arma de fogo expedida pela Coordenaçao de Segurança ou por órgãos externos, podendo o acautelamento ser concedido, a critério do Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais, desde que fundado em necessidade funcional e interesse da Administração.
Art. 11- O acautelamento de material bélico possui caráter precário, podendo o Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais determinar a sua devolução a Coordenação de Segurança a qualquer momento em caso de interesse da Administração.
§ 1º - O uso de munições deverá ser comunicado a chefia imediata do servidor no prazo máximo de 72 (setenta e duas) horas úteis, juntando cópia do registro de ocorrência e outras documentações correlatas, se houver.
§ 2º - Fica proibido o uso de munições não padronizadas pela SEAP e a utilização de material bélico em atividades estranhas ao serviço.
§ 3º- Somente a Coordenação de Segurança poderá proceder a entrega e recolhimento de material bélico em favor de servidor em atividade na SEAP, mediante deferimento do Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais.
§ 4º- A partir da entrada em vigor da presente Resolução, todas as autorizações de acautelamento de material bélico deverão ser submetidas a reavaliação quanto a conveniência ou não da sua manutenção e, em caso de fundada necessidade, serem expedidas novas cautelas e, em caso contrário, ser recolhido o material bélico.
§ 5º - Ficam instituídos os modelos de formulário de cautela individual de material bélico (Anexo I), que ficará arquivado na Coordenação de Segurança após o devido preenchimento, bem como a carteira de cautela de arma de fogo (Anexo II), esta de uso obrigatório pelo servidor contemplado.
§ 6º - Fica proibido o uso de material bélico acautelado em cursos sem prévia autorização do Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais.
Art. 12 - Nenhum material bélico do patrimônio pertencente à SEAP ou que se encontra cedido por outras Instituições, poderá ser transferido para outra Unidade ou servidor sem autorização do Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais e ciência da Coordenação de Segurança, que promoverá a movimentação da arma e as devidas anotações.
§ 1º- No caso de alteração da direção das Unidades Prisionais, Hospitalares, Administrativas, deverá o material bélico ser conferido, anotando-se no livro de controle de acautelamento de material bélico a regularidade ou não do acervo e, no caso de constatada alguma irregularidade, deverá ser providenciada a expedição de comunicação interna a Coordenação de Segurança para as providências que se fizerem necessárias.
§ 2º - Doravante, nos casos de transferência de servidor, deverá constar nos ofícios de apresentação, dentre outros dados indispensáveis, se o servidor possui material bélico acautelado ou se existe pedido de acautelamento ainda pendente de deliberação.
Art. 13 - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se a Resolução SEAP nº 136, de 08 de agosto de 2006.
Rio de Janeiro, 10 de dezembro de 2012
CESAR RUBENS MONTEIRO DE CARVALHO
Secretário de Estado de Administração Penitenciária
ANEXO I A QUE SE REFERE A RESOLUÇÂO SEAP Nº 473 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2012
COORDENAÇÃO DE SEGURANÇA
CAUTELA INDIVIDUAL DE MATERIAL BÉLICO
Nº_______________________________________
VALIDADE:_________________________________________________
BEM PATRIMONIAL:_________________________________________
Em caso do bem patrimonial se constituir em ARMA DE FOGO, deverá ser constar :
ESPÉCIE : ________MARCA____________CALIBRE______N° DA
ARMA__________Nº de CARREGADORES_______MUNIÇÕES_____
INVENTÁRIO_______________________________________________
NOME DO RECEBEDOR_____________________________________
ID__________LOTAÇÃO:_____________________________________
ENDEREÇO RESIDENCIAL___________________________________
TELEFONES FIXO________________E CELULAR________________
E-MAIL____________________________________________________
RECOMENDAÇÕES/PROIBIÇÕES:
Fica terminantemente proibida a alteração das características originais do armamento, bem como o seu uso nas seguintes situações:
1- Proibido viajar para outro Estado com o bem patrimonial;
2- Proibido adentrar armado em recinto particular como: Casas de espetáculo, Shows, Boates, cinemas, teatros ou similares;
3- É proibido usar cautela vencida, sendo que esta terá a duração máxima de 1(um) ano, findo o qual o servidor terá o prazo máximo de 15(quinze) dias para apresentar o material acautelado na Coordenação de Segurança para sua efetiva conferência e verificação do estado de conservação, inclusive, no que diz respeito a eventuais acessórios e munições, com vista a sua renovação ou não;
4- Fica proibido o uso de munições não padronizadas pela SEAP e a utilização de material bélico em atividades estranhas ao serviço;
5- O recebedor ao se afastar por motivo de licença médica (com recomendação de retirada do porte de arma de fogo), perda/troca de função, pedido de exoneração, licença sem vencimentos para trato de interesses particulares deverá devolver o bem patrimonial a Coordenação de Segurança;
6- O acautelamento de material bélico possui caráter precário, podendo o Sr. Subsecretário-Adjunto de Unidades Prisionais determinar a sua devolução a Coordenação de Segurança a qualquer momento em caso de interesse da Administração;
7- O uso de munições deverá ser comunicado a chefia imediata no prazo máximo de 72 horas úteis, juntando cópia do registro de ocorrência e outras documentações correlatas, se houver;
8- A inobservância dos termos supracitados acarretará em responsabilização nas esferas administrativa, civil e criminal, sujeitando-se a abertura de procedimento apuratório junto a CORREGEDORIA e CPIA;
9- Manter atualizado os dados cadastrais fornecidos na presente cautela, comunicando a Coordenação de Segurança quaisquer alterações;
10- Ao receber da Coordenação de Segurança/SEAP, os materiais bélicos acima discriminados, comprometo-me a zelar e a devolvê-los nas mesmas condições de retirada, ficando ciente de que o porte é pessoal e intransferível, concordando com os termos mencionados. Qualquer ocorrência de furto, roubo ou extravio deve imediatamente ser comunicada às autoridades policiais, providenciando a elaboração de uma correspondência interna, anexando cópia do registro de ocorrência, ao seu Chefe imediato, que encaminhará a Coordenação de Segurança.
11- Declaro conhecer a Resolução que regulamenta o uso de armas de fogo por funcionários da SEAP tendo, neste ato, recebido uma cópia da mesma.
__________________________________________________________
DATA, ASSINATURA e ID do COORDENADOR DE SEGURANÇA
__________________________________________________________
DATA, ASSINATURA e ID do RESPONSÁVEL PELA ENTREGA DO
MATERIAL
__________________________________________________________
DATA, ASSINATURA e ID do RECEBEDOR DO MATERIAL

FONTE: SINDSISTEMA-RJ.

Preso agride agente prenitenciário


 
Caso ocorreu quando agente abriu a cela; foi o segundo caso em 20 dias

21.out.2011 - F.L. Piton / A Cidade
Agente foi atacado por detento quando ele abria a cela (Foto: 21.out.2011 - F.L. Piton / A Cidade)
Um agente penitenciário foi agredido na Penitenciária I de Serra Azul na manhã de segunda-feira (25), por volta das 8 horas. Em 20 dias, é o segundo caso de agente penitenciário agredido no sistema carcerário da região de Ribeirão Preto.
Segundo informações da Secretaria de Administração Penitenciária, a agressão ocorreu quando o funcionário abria as portas das celas para o banho de sol. Ele foi chutado pelo detento e sofreu escoriações leves.
Durante o incidente, nenhum agente foi feito refém ou ficou ferido.
Após a agressão, o preso foi isolado e transferido para o Regime Disciplinar Diferenciado (RDD). Ele pode permanecer no local por 360 dias.
O primeiro caso aconteceu no dia cinco de março na penitenciária de Ribeirão Preto. Na época, um detento arremessou um banco de plástico duro na cabeça de um agente que também foi agredido com socos e pontapés. O preso também foi transferido.
De acordo com a assessoria de imprensa da SAP, a política da Secretaria da Administração Penitenciária é de tolerância zero com relação aos atos de insubordinação de presos, agressão e desrespeito aos servidores do sistema.

Tiroteio deixa agente penitenciário baleado e assaltante morto


 

Um casal de assaltantes foi surpreendido com a reação de um agente penitenciário, no fim da noite desta terça-feira, no Laranjal, em São Gonçalo, no momento em que anunciaram o assalto em um comércio. Houve troca de tiros e o agente penitenciário, de 52 anos, acabou baleado, mas o assaltante levou a pior. Atingido no peito, ele morreu na hora.
O agente penitenciário estava em um trailer, junto com amigos, na Rua Aristides Lima, quando o casal chegou em uma Parati branca, e anunciou o assalto. “Ele disse que estava armado, mas o assaltante não se intimidou e atirou. No bang-bang, o bandido acabou se dando mal. Todo mundo deitou no chão e por sorte ninguém foi atingido por balas perdidas”, disse um cliente do estabelecimento. 
O agente penitenciário foi socorrido e levado para o Hospital Estadual Alberto Torres (Heat), no Colubandê, de onde já recebeu alta. Desesperada, a mulher que acompanhava o assaltante deixou cair a bolsa no chão, antes de fugir correndo. Ela já foi identificada e deve ser chamada para depor na delegacia. 
Na cena do crime, foi encontrada a pistola calibre 380 do agente e o revólver calibre 38 do criminoso, que aguarda reconhecimento no Instituto Médico-Legal (IML) de Tribobó.
http://osaogoncalo.com.br/site/pol%C3%ADcia/2013/3/14/901/tiroteio+deixa+agente+penitenci%C3%A1rio+baleado+e+assaltante+morto+em+s%C3%A3o+gon%C3%A7alo

Cadeia para policiais militares tem oficina de churrasqueiras e até uma fazendinha,


 


Repórter: Vinícius Marra

Deputados conhecerão moderno Complexo Penitenciário em MG




Joao Campos Foto George Gianni PSDB 3Brasília – Aprovado por unanimidade, nesta terça-feira (26), o requerimento de autoria do 1º vice-presidente da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, deputado João Campos (GO), para que os parlamentares visitem e conheçam o moderno Complexo Penitenciário em Ribeirão das Neves, Minas Gerais.
Campos disse que o sistema prisional brasileiro é vergonhoso, indigno e representa um dos principais gargalos da política de segurança pública. Por isso, é interessante que os deputados conheçam um exemplo de inovação. “Temos em Minas Gerais um presídio moderno construído dentro de uma arquitetura que observou a lei de execução penal e as diretrizes da política penitenciária brasileira. Além disso, houve a adoção de toda uma tecnologia de ponta, é um presídio todo automatizado”, afirmou o tucano.
Segundo Campos, a experiência é interessante por ser uma parceria público-privada, em que o custo por preso é baixo. Para o tucano, esse modelo deveria ser copiado por todos os estados. “Essa experiência deve ser disseminada em todo o país. Dentro da política de segurança pública, quem sabe uma das áreas mais caras seja exatamente o sistema prisional. Construir penitenciárias é muito caro”, ressaltou.
A forma da construção do presídio é inédita na América Latina. O complexo fica na região metropolitana de Belo Horizonte e teve custo de R$ 280 milhões, despesa arcada pelo grupo que executou a obra. A unidade terá capacidade para receber 3.040 detentos do sexo masculino. A primeira das cinco partes já está pronta e as demais unidades serão entregues em dezembro. O local já abriga 608 presos.
O consórcio que construiu o complexo vai administrar o presídio pelos próximos 25 anos. Cada preso vai custar ao estado R$ 2,7 mil mensais. O custo médio em outras unidades é de R$ 2,8 mil. O consórcio é responsável pelo fornecimento de refeições, uniformes, atendimento à saúde e assistência jurídica aos detentos. A segurança ficará a cargo de funcionários contratados pelo grupo. O complexo terá 1.240 câmeras de vigilância. Um sistema de sensores acionará um alarme sempre que alguém ultrapassar as áreas de livre circulação. Os agentes não terão contato com os presos, já que as grades das celas serão abertas e fechadas eletronicamente. O complexo abrigará 1.824 presos condenados em regime fechado e 1.216 no sistema semiaberto.
Do Portal do PSDB na Câmara

segunda-feira, 18 de março de 2013

Minas inaugura primeira estrutura de segurança do país voltada para a Copa das Confederações


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esta_-_inaguracao_da_sala_de_situacao_085_mini.jpgMinas Gerais é o primeiro Estado do país a inaugurar uma estrutura voltada para a segurança da Copa das Confederações. O primeiro Centro Integrado de Comando e Controle do Brasil foi inaugurado na manhã desta sexta-feira (15.03) como um projeto autônomo do Governo de Minas. A Sala de Situação e Gerenciamento de Crises e Grandes Eventos, que fica no 9º andar do Edifício Minas, na Cidade Administrativa Presidente Tancredo Neves, em Belo Horizonte, é um Centro Integrado de Comando e Controle Provisório, utilizado pelo Estado durante a construção do Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) definitivo, no Bairro Gameleira, em Belo Horizonte. 
 
No espaço, inaugurado pelo governador Antonio Anastasia, estarão reunidas instituições estaduais, federais e municipais, que atuarão de forma integrada para garantir a segurança e mobilidade do cidadão. O pioneirismo do Estado foi destacado pelo governador: “Fico satisfeito de ser a primeira sala com essas condições em funcionamento no Brasil. Significa que, mais uma vez, estamos sendo pioneiros como já fomos com relação ao estádio (Mineirão), como estamos sendo em relação à mobilidade”.

esta_-_inaguracao_da_sala_de_situacao_073_mini.jpgO Estado investiu aproximadamente R$ 2 milhões no Centro de Comando e Controle Provisório, sendo que todos os equipamentos serão depois transferidos para o CICC definitivo, ao fim da obra. A Sala vai reunir, em um mesmo espaço físico, instituições municipais, estaduais e federais, que trabalharão de forma integrada e conjunta a partir de segunda-feira (18.03), para garantir a segurança nos grandes eventos. O objetivo é viabilizar a tomada de decisões ágeis, rápidas e inteligentes em situações de emergência, otimizando recursos e ações. No local, haverá convergência de dados, imagens e informações.

Para o secretário Rômulo Ferraz, Minas Gerais está dando mais um passo importante na segurança pública, principalmente com a proximidade de grandes eventos, como a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014. “Este é um momento de alegria para nós. Independentemente dos grandes eventos, estamos construindo um legado estrutural importante, que é a possibilidade de uma integração real entre as instituições estaduais, federais e municipais. Essa integração é uma contribuição grande e a maior herança que deixaremos para depois dos eventos”, destacou.

esta_-_inaguracao_da_sala_de_situacao_061mini.jpgEm entrevista à imprensa, o governador Antonio Anastasia destacou a importância da sala para o aprimoramento da segurança no Estado. “Nós teremos, com o funcionamento integrado das instituições nesta sala, uma maior rapidez, maior agilidade na superação de problemas. É um grande esforço para melhorar de maneira muito objetiva as questões relativas à segurança”, afirmou o governador.

A estrutura

Os órgãos estaduais em atuação na Sala de Situação são as secretarias de Defesa Social (Seds) e Extraordinária da Copa do Mundo (Secopa), polícias Militar e Civil, Corpo de Bombeiros, Departamento de Estradas de Rodagem de Minas (DER), Gabinete Militar, Coordenadoria Estadual de Defesa Civil, Cemig e Copasa. As instituições municipais são a Prefeitura, a Guarda Municipal, a BHTrans, a Secretaria Municipal de Saúde, o Samu e a Empresa de Informática e Informação do Município de Belo Horizonte (Prodabel). No âmbito federal, participam Exército Brasileiro, Força Aérea Brasileira, Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Agência Nacional de Telecomunicações, Companhia Brasileira de Trens Urbanos, Infraero e Agência Brasileira de Inteligência.

No espaço de 926 m² foram instaladas mais de 200 estações de trabalho, sendo 40 para sala de operações; 24 para sala de assessorias; 21 para sala de Inteligência dos órgãos estaduais; 21 para sala de inteligência dos outros órgãos, e 24 para sala de gerenciamento de crises, além de 90 lugares na sala de reuniões.

O prefeito de Belo Horizonte, Marcio Lacerda, ressaltou a importância da iniciativa do Estado. “É um momento que mostra a qualidade da gestão do Governo de Minas Gerais e a sua capacidade de integrar todas as instâncias municipais, estaduais e federais nesse esforço de gestão, de mostrar que Belo Horizonte será capaz sempre de sediar grandes eventos, com muita qualidade, com muita segurança e assegurando o lazer e a satisfação das pessoas, que ocorrem nesses grandes eventos, e seus organizadores”, disse.

Estrutura definitiva

esta_-_inaguracao_da_sala_de_situacao_111_mini.jpgO Centro Integrado de Comando e Controle (CICC) definitivo será um espaço de operações e inteligência, onde também ficarão reunidos órgãos estaduais, municipais e federais. A estrutura, localizada na Gameleira, permitirá um aperfeiçoamento das ações de repressão à violência em Belo Horizonte e Região Metropolitana. Nessa obra, estão previstos investimentos de R$ 48,5 milhões. A meta do Governo de Minas é que a estrutura seja um legado e se torne modelo de segurança pública no país.

Também participaram da solenidade os secretários de Estado Maria Coeli Simões Pires (Casa Civil e Relações Institucionais) e Tiago Lacerda (Copa do Mundo), os comandantes gerais coronel Márcio Sant'Ana (Polícia Militar) e coronel Silvio Antônio de Oliveira Melo (Corpo de Bombeiros Militar), o chefe da Polícia Civil, Cylton Brandão da Matta, e o superintendente da Polícia Rodoviária Federal em Minas Gerais, Davi Stanley, entre outras autoridades.
 
Crédito fotos: Mayara Gouvea / Ascom Seds 
 
 

Agentes em Pernambuco



Bel Ávila Barreto
Agente de Segurança Penitenciária
(81) 99918151


---------- Mensagem encaminhada ----------
De: Ávila Barreto <avilanett@gmail.com>
Data: 14 de março de 2013 14:52
Assunto: ERRATA DA REPORTAGEM VINCULADA EM PERNAMBUCO
Para: aspmg2010@hotmail.com, avila barreto sousa sousa <avilanett@gmail.com>



ERRATA:

O AGENTE PENITENCIÁRIO DE PERNAMBUCO É POLICIAL CIVIL

NÃO PODEMOS SER DESCRIMINADOS (...) O GOVERNADOR DE PERNAMBUCO DR. EDUARDO CAMPOS É CLARO QUANDO NA LEI Nº 13.531, DE 4 DE SETEMBRO DE 2008:

“DIZENDO: “Concede Pensão Especial às dependentes do Policial Civil que indica, e dá providências correlatas”.

CONCEDE PENSÃO DE POLICIAL CIVIL A SUA ESPOSA (...) ORA SEU QUEM FALECEU FOI UM AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO (...) SERÁ QUE O ESTADO DE PE CRIOU UM POLICIAL CIVIL, ONDE NUNCA EXISTIU? CLARO QUE NÃO, SE ELE CONCEDE PENSÃO DE POLICIAL CIVIL E CHAMA O COLEGA QUE FALECEU DE EX-AGENTE PENITENCIÁRIO DA POLICIA CIVIL DE PERNAMBUCO, AGORA DA POLÍCIA CIVIL, É PORQUE ELE SEMPRE FOI POLICIAL CIVIL

ONDE ESTÁ A DÚVIDA?

OBSERVAÇÃO: 

NO FINAL DA LEI Nº 13.531, DE 04 DE SETEMBRO DE 2008, ONDE É BEM CLARO O GOVERNADOR DE PERNAMBUCO DIZ:

ART. 5º REVOGAM-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

Palácio do Campo das Princesas, em 04 de setembro de 2008.

EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado

 CONSULTE O BLOG A POEIRA

ATENCIOSAMENTE,
 BEL ÁVILA BARRETO (AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO DA POLÍCIA CIVIL DE PERNAMBUCO)


Bel Ávila Barreto
Agente de Segurança Penitenciária