segunda-feira, 30 de maio de 2011

Debate sobre PEC: 308/04, em Brasília


 



Durante a audiência de 31 de maio da Frente Parlamentar em Defesa da PEC 300/08, haverá debate sobre outras três PECs: 534/02, que amplia as competências das guardas municipais; 308/04, que cria as polícias penitenciárias federal e estaduais; e 549/06, que determina que o salário inicial de delegado de polícia não seja inferior ao de integrante do Ministério Público com atribuição de participar das diligências na fase de investigação criminal.

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